Documento também pede para que TCU acompanhe os procedimentos realizados pelo Carf após a decisão de Dias Toffoli

O MP, juntamente com o TCU, fez uma solicitação para impedir que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) invalide tributos e multas relacionadas à operação Lava Jato sem uma análise prévia do tribunal.

A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht, serviu como motivação para essa solicitação. A decisão de Toffoli teve um impacto significativo nas acusações e processos relacionados à Lava Jato.

O subprocurador Lucas Furtado, autor da representação, argumenta que as multas aplicadas pela Receita Federal, com base em informações obtidas na Lava Jato, podem ser anuladas como consequência da decisão de Toffoli. Portanto, ele solicita que o TCU tome medidas para analisar os procedimentos do Carf que podem ser afetados por essa decisão.

Furtado enfatiza que cabe ao TCU, como "guardião do erário", supervisionar os procedimentos do Carf para evitar que o órgão anule de forma automática e indiscriminada as multas e tributos devido à decisão do STF.

O subprocurador alerta que se o Carf anular esses tributos e multas, isso representaria um grande risco para as finanças públicas federais.

Furtado propõe que seja feita uma identificação de todos os processos nos quais os motivos para condenação criminal tenham sido anulados pela justiça, em várias instâncias, antes de revisar as declarações de inidoneidade, quando apropriado.

Toffoli anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa na semana passada. Essas provas serviram de base para várias acusações e processos na operação Lava Jato. Além disso, Toffoli ordenou que órgãos como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça investiguem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência.